Transgênicos: Requião regulamenta lei que obriga rotulagem de OGMS

Juiz cassa liminar da Companhia Vale do Rio que contestava julgamento do Cade

Juiz diz que fitas sobre o caso Celso Daniel estão na Justiça

AGU impede pagamento de danos materiais a comerciante de armas e munições

Preso hacker que aplicou golpe de R$ 30 milhões

Mais dois imóveis de Naya vão a leilão

Falso juiz aplica golpe contra empresários em SP

Mantida condenação a portador de dólar falso

Receita fecha cerco a compras ilegais pela internet

Atendente de televendas não consegue jornada de trabalho reduzida

Semana do Advogado da OAB/MG será de 9 a 12 de agosto

Comissão rejeita proibição de alimento em forma de cigarro

Direitos do Consumidor: novo instituto atenderá reclamações em telefonia

Enunciados Aprovados - I jornada de Direito Civil

Conselho da Justiça Federal / Colaboração: Euclides Lopes - Advogado - Rio de Janeiro/RJ.

Responsabilidade dos Sócios nos Créditos Tributários

O artigo trata da temática da responsabilização dos sócios nos créditos oriundos de tributos. Dentro do Direito Tributário, o contribuinte é considerado pessoa física ou jurídica que origina o fato gerador da obrigação, que necessita efetuar o pagamento do tributo. No caso de contribuintes que sejam pessoas jurídicas e sociedades empresariais, há como regra geral a questão de que a responsabilidade de pagamento de tributos precisa ser suportada por meio do seu próprio patrimônio e não atinge o patrimônio dos sócios. Pretende-se, com o artigo, esclarecer alguns posicionamentos e interpretações evidenciados por parte da Fazenda Pública, que buscam a responsabilização dos sócios e administradores a pagarem os tributos que são oriundos da empresa. Para tanto, optou-se pela pesquisa bibliográfica como forma de coletar evidências e análises dentro de literaturas que discutem o assunto escolhido.

Decreto nº 8.262, de 31 de Maio de 2014

Altera o decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, que regulamenta a lei nº 9.294, de 15 de Julho de 1996

Idosa analfabeta será indenizada por empréstimo não autorizado

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 1 mil.

Recurso especial.

Ação de cobrança.

Analfabeta deve ser indenizada por instituição bancária

Magistrado entendeu que a vontade da consumidora não foi livre nem consciente

Concessionária não pode aumentar tarifa de água e esgoto

Homologue o reajuste proposto pela impetrante de 14,98% cuja legalidade já foi reconhecida por aquela.